Rocha, Armando2024-09-042024-09-042022-119789898722607http://hdl.handle.net/10400.14/46355O presente capítulo pretende apresentar o regime jurídico dasalterações climáticas, sabendo-se que este tópico pressupõe necessariamente acentralidade do Direito Internacional, mas não dispensa o recurso ao Direitoda União Europeia e ao Direito nacional. Para o efeito, procura-se dar umabreve visão sobre a ciência das alterações climáticas para, de seguida, se exporaspetos de regime jurídico das alterações climáticas (designadamente, os seusprincípios estruturantes, o dever de mitigação, os instrumentos para a mitigação,as políticas de adaptação e a possibilidade de responsabilidade dos Estados). Porfim, também se aborda a interação de regimes entre as alterações climáticas e osdireitos humanos, por um lado, e o Direito do Mar, por outro lado.This chapter aims at presenting the legal regime on climate change, having in mind that this topic necessarily presupposes a pivotal function of International Law, but also resorts to the European Union Law and domestic law. To that end, this chapter aims providing a brief overview on the science behind climate change, so that one can better explain some legal implications under the legal regime on climate change (namely, its fundamental principles,the duty of mitigation, the legal instruments for mitigation, the adaptation policies and the avenues for States’ international responsibility or liability). Finally, this chapter considers the interaction between climate change law and human rights law, on the one hand, and the Law of the Sea, on the other hand.porAcordo de ParisAdaptaçãoAlterações climáticasCQACLBCLei europeia do climaMitigaçãoProtocolo de QuiotoRedução de emissões de GEEParis agreementAdaptationClimate changeCQACLBCEuropean climate lawMitigationKyoto protocolReduction of GHG emissionsbook part