Almeida, Mário Aroso de2017-06-202017-06-202016-05ALMEIDA, Mário Aroso de - Artigo 176.º Legalidade da execução. In QUADROS, Fausto de …[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6573-1. p. 382-385http://hdl.handle.net/10400.14/22333porComentário ao artigo 176.º : legalidade da execuçãobook part