Silva, Germano Marques daSerrano, Diogo Oliveira Rego Águedo2022-11-212022-11-212022-09-272021-06http://hdl.handle.net/10400.14/39363A presente dissertação tem como objeto o estudo das fake news, tendo em vista a aferição da viabilidade de uma eventual intervenção do direito penal para a tutela dos riscos que este fenómeno representa. Partindo de uma análise às suas principais características, apresentamos uma proposta de definição, e procuramos descrever os perigos que o fenómeno representa, aferindo em que medida é que podem representar um risco para bens jurídicos dignos de tutela penal. Através de uma análise do direito positivo, descrevemos em que medida é que os crimes contra a honra podem tutelar algumas situações de fake news, e em que condições é que o seu âmbito de aplicação não será suficiente. Por último, descreveremos os principais desafios e riscos de uma eventual intervenção do direito penal em matéria de fake news, nomeadamente no que diz respeito aos limites impostos pela liberdade de expressão, e ao juízo sobre a efetiva necessidade de tutela penal à luz do princípio da subsidiariedade do direito penal.porFake-newsDesinformaçãoLiberdade de expressãoDireito penalmaster thesis203089111