Botelho, Catarina Isabel Tomaz SantosVeloso, Beatriz Isabel Monteiro2025-04-022025-04-022025-01-302024http://hdl.handle.net/10400.14/52889Social rights, such as the right to education, health, housing and an adequate standard of living, are fundamental pillars for guaranteeing human dignity and equality in modern societies. Playing a crucial role in promoting social justice, reducing inequalities and protecting the most vulnerable, they become even more relevant in times of crisis. The international community has played a key role in promoting and protecting social rights. Since the adoption of the Universal Declaration of Human Rights in 1948, the creation of treaties such as the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights in 1966, the European Social Charter and the various monitoring Committees are indispensable mechanisms for ensuring that states fulfill their obligations to protect and promote these rights. However, despite these efforts, the protection of social rights faces significant challenges, especially in times of crisis. Given the inherent need to restore the economic and financial order resulting from these periods and the countervailing obligation of states to guarantee the protection of social rights, this master thesis aims to understand and analyze the reasons why, despite the joint efforts of the international community and states, it is still so difficult to guarantee the full realization of these rights.Os direitos sociais, como sejam o direito à educação, à saúde, à habitação e a um nível de vida adequado, são pilares fundamentais para garantir a dignidade humana e a igualdade nas sociedades modernas. Desempenhando um papel crucial na promoção da justiça social, na redução das desigualdades e proteção dos mais vulneráveis, tornam-se ainda mais relevantes em tempos de crise. A comunidade internacional tem desempenhado um papel fundamental na promoção e proteção dos direitos sociais. Desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, a criação de tratados como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em 1966, a Carta Social Europeia e os vários Comités de controlo, são mecanismos indispensáveis para garantir que os Estados cumpram suas obrigações de proteger e promover esses direitos. No entanto e apesar destes esforços, a proteção dos direitos sociais enfrenta desafios significativos, especialmente em tempos de crise. Atendendo à inerente necessidade de repor a ordem económica e financeira resultante desses períodos e à contra ponente obrigação dos Estado de garantirem a proteção dos direitos socias, a presente dissertação visa compreender e analisar as razões pelas quais, apesar dos esforços conjuntos da comunidade internacional e dos Estados, é ainda tão difícil garantir uma plena realização destes direitos.engFundamental rightsSocial rightsCrisesInternational protectionHuman dignityAusterityEconomic inequalitiesDireitos fundamentaisDireitos sociaisProteção internacionalDignidade humanaAusteridadeDesigualdades económicasSocial rights in post-crises : a relfection on the shortcomings of international social rights protectionmaster thesis203906918