Morais, Rui DuarteMelo, Cátia Rodrigues2021-06-162021-06-162020-10-122020http://hdl.handle.net/10400.14/33659A presente dissertação procura refletir sobre os efeitos jurídicos da situação tributária não regularizada. Em particular, defende-se que atentas as consequências tanto no plano fiscal como no exercício de atividades económicas, quer individualmente consideradas, quer globalmente ponderadas, apontam para a qualificação destes efeitos como sanção automática, bem como, para a sua possível inconstitucionalidade.In this dissertation we analyze the legal consequences of the “tax default situation”. In particular, we argue that the legal consequences resulting from the tax default situation are structurally similar to an automatic sanction which may potentially challenge the Portuguese Constitution.porSituação tributária não regularizadaQuadro jurídicoconstitucional portuguêsSanção automáticaUnregulated tax situationChallenge the portuguese legalconstitutional frameworkAutomatic sanctionmaster thesis202647277