Silva, Nuno de Araújo Sousa eReis, Lara Miguel Miranda2025-10-092025-10-092025-07-162025http://hdl.handle.net/10400.14/55224O presente escrito aborda a problemática do exercício da proteção post mortem de dados pessoais, no contexto jurídico europeu e português. Propomo-nos a investigar as condições em que os direitos relativos aos dados pessoais podem ser exercidos por terceiros após a extinção da personalidade jurídica (conforme preconizado pelo artigo 68.º do Código Civil). A análise inicial foca-se na interpretação do artigo 71.º do Código Civil, que regula a tutela post mortem dos direitos de personalidade. Os resultados deste trabalho demonstram que, contrariamente ao que poderia sugerir uma leitura leviana, a titularidade dos dados não se extingue automaticamente com a morte - a mesma não determina a extinção da continuidade da proteção da dignidade do de cujus. O artigo 18.º da Lei n.º 27/2021 prevê o testamento digital na União Europeia, demonstrando preocupação com a gestão dos bens digitais post mortem. Não obstante, não logra dissipar a totalidade de incertezas jurídicas associadas à questão, pelo que subsiste um vácuo normativo quanto aos limites da transmissibilidade desses bens. Por conseguinte, o artigo 17.º da Lei n.º 58/2019, embora ambicioso no nosso direito interno, não consegue uma articulação suficiente entre os direitos de proteção de dados, o direito sucessório e a preservação da privacidade do de cujus, pelo que leva a uma necessidade de revisão legislativa. No que concerne a limitações, o estudo revela a ausência de uma uniformidade normativa à escala europeia e a insuficiência de legislação interna no que tange à definição dos limites da transmissibilidade dos bens digitais e à proteção da privacidade do de cujus. O trabalho conclui que, apesar dos notáveis progressos legislativos alcançados, a regulação post mortem dos dados pessoais persiste como uma questão jurídica de enorme complexidade, demandando uma reformulação legislativa que concilie a dignidade do de cujus e os interesses legítimos dos sucessores.This dissertation addresses the issue of the post-mortem exercise of personal data protection within the European and Portuguese legal frameworks. The objective is to investigate the conditions under which rights related to personal data may be exercised by third parties following the extinction of legal personality, as provided for in Article 68 of the Portuguese Civil Code. The initial analysis focuses on the interpretation of Article 71 of the Portuguese Civil Code, which governs the post-mortem protection of personality rights. The findings of this study demonstrate that, contrary to what a superficial reading might suggest, data ownership does not automatically cease upon death, nor does death entail the extinction of the protection of the deceased’s dignity. Article 18 of Law No. 27/2021 introduces the concept of a digital will within the European Union, reflecting a growing concern regarding the post-mortem management of digital assets. Nevertheless, it fails to eliminate all legal uncertainties surrounding this issue, as a normative gap remains concerning the limits of the transferability of such assets. Consequently, Article 17 of Law No. 58/2019, though ambitious within the domestic legal framework, does not achieve sufficient coordination between data protection rights, inheritance law, and the preservation of the deceased’s privacy, thereby highlighting the need for legislative revision. Regarding limitations, the study reveals the absence of normative uniformity at the European level and the insufficiency of domestic legislation in defining the limits of digital asset transferability and the protection of the deceased’s privacy. The study concludes that, despite notable legislative progress, the post-mortem regulation of personal data remains a highly complex legal issue, requiring a legislative reformulation that balances the dignity of the deceased with the legitimate interests of their successors.porProteção de dados pessoaisPost-mortemPrivacidadeSucessãoPersonal data protectionPrivacySuccessionmaster thesis204005302