Os limites à aplicação da principle purpose test : um exame à relação (de especialidade) entre as normas anti abuso específicas e a principle purpose test prevista na convenção modelo da OCDE

Silva, Bruno Farinha Aniceto daFerreira, Manuel Maria Barão de Sousa2026-03-122026-03-122026-02-022025-01-0167ee057c-53a7-4f82-a0e6-8d623d7544e7http://hdl.handle.net/10400.14/57343porPrinciple purpose testCláusulas específicas anti abusoAção 6 do plano BEPSOs limites à aplicação da principle purpose test : um exame à relação (de especialidade) entre as normas anti abuso específicas e a principle purpose test prevista na convenção modelo da OCDEmaster thesis204226538