Medeiros, Rui Pedro Costa MeloViana, Sara Margarida Teixeira Pinto2023-01-042023-06-022022-12-152022-06http://hdl.handle.net/10400.14/39724porReserva de leiEstado de emergência constitucionalEstado de emergência administrativoSituação de calamidadeCrise sanitáriaReserva de lei em tempos de pandemia : a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémicamaster thesis203138082