Boas, Mariana Vilas2026-01-272026-01-272025-01-01Boas, M. V. (2025). Image-based sexual abuse: changes in the Portuguese criminal framework. Ex Aequo, (52), 116-130. https://doi.org/10.22355/exaequo.2025.52.090874-5560f5e154db-ceef-4f64-83f1-bc47eca59581http://hdl.handle.net/10400.14/56730As the concept of image-based sexual abuse is developed as a form of sexual violence against women that occurs growingly in the digital sphere, criminal law needs to be adapted in order to criminalise all the behaviours adopted by individuals that harm, particularly, women’s sexual freedom. This article discusses some of the changes imposed or advised by the Directive 2024/1385 and the Istanbul Convention to the Portuguese criminal framework.À medida que o conceito de violência sexual com base em imagens se desenvolve como uma forma de violência sexual contra as mulheres, e que ocorre cada vez mais no espaço digital, a lei penal necessita de ser adaptada para criminalizar todos os comportamentos adotados por indivíduos que atentem, particularmente, contra a liberdade sexual das mulheres. Este artigo debate algumas das alterações impostas ou recomendadas pela Diretiva 2024/1385 e pela Convenção de Istambul ao ordenamento jurídico-penal português.engCibercriminalidadeConvenção de IstambulCybercrimeDirective 2024/1385Diretiva 2024/1385Image-based sexual abuseIstanbul ConventionViolence against womenViolência contra as mulheresViolência sexual baseada em imagensresearch article10.22355/exaequo.2025.52.09