O regime dos Grupos de IVA do artigo 11º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia : os fundamentos do regime, seu enquadramento em sede de direito comparado e ponderação da sua aplicabilidade em Portugal

Correia, Miguel Nuno GonçalvesCunha, Ana Patrícia Viegas Borges da2019-01-072018-11-102018http://hdl.handle.net/10400.14/26626Nesta dissertação procede-se à análise dos fundamentos do regime dos Grupos de IVA, suas eventuais vantagens e inconvenientes, bem como a um exame das dúvidas, inseguranças e divergências de aplicação prática por parte dos Estados-Membros que possuem já este tipo de regime, com o objetivo de avaliar o eventual mérito da sua implementação em Portugal.This dissertation offers an analysis of the fundaments of the VAT Group regime, its advantages and shortcomings, as well as an examination of the doubts, insecurities and divergences of practical application by the Member States that have already implemented this regime, with the aim of evaluating the eventual merit of its implementation in Portugal.porIVAGrupos de IVANeutralidade fiscalCompetitividadeVATVAT GroupFiscal neutralityCompetitivenessO regime dos Grupos de IVA do artigo 11º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia : os fundamentos do regime, seu enquadramento em sede de direito comparado e ponderação da sua aplicabilidade em Portugalmaster thesis202104010