Morais, Rui Duarte2013-10-162013-10-162010MORAIS, Rui Duarte - O Direito Fiscal e o PEC. In Conferência PEC: Programa de Estabilidade ou Crescimento?. Lisboa, Portugal, 22 Março, 2010. FERREIRA, Eduardo Paz ; LOBO, Carlos ; PALMA, Clotilde Celorico de (orgs.) - PEC: Programa de Estabilidade ou Crescimento?. Coimbra: Almedina, 2011. (Colóquios IDEFF; 4). ISBN 978-972-40-4442-2. p. 175-1879789724044422http://hdl.handle.net/10400.14/13094porconference object