Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daFerreira, Raquel Sofia Meireles2024-03-082024-09-012024-01-222023http://hdl.handle.net/10400.14/44198O presente estudo pretende fazer uma reflexão sobre os tipos legais de aborto quando praticado por negligência, e de ofensas à integridade física in utero dolosas e negligentes, comparando com a legislação espanhola onde se encontram tipificadas no código penal, designadamente nos artigos 146, 157 e 158 do CPE, respetivamente. Não pretendemos abordar as questões relativas à Interrupção Voluntária da Gravidez, mas as situações que, não cabendo nesse âmbito, são praticadas negligentemente e à luz do nosso direito penal não são criminalizadas. Começaremos por abordar os bens jurídicos em causa: vida intrauterina e integridade física do nascituro, que nos parecem ser merecedores de uma tutela efetiva por parte do direito penal. Iremos, igualmente, abordar a negligência e o momento da conduta/resultado que terá relevância para efeitos penais. Finalmente, iremos sugerir a criminalização das condutas à semelhança do que já ocorre em Espanha.porAbortoNegligênciaCrimes in uteroLesões ao fetoOfensa à integridade física do nascituroDever jurídico de garanteOmissãoDireito penal espanholAbortionNegligenceCrimes in uteroInjuries to the fetusOffenses to physical integrityLegal duty of guarantorDefaultSpanish criminal lawmaster thesis203533321