Silva, Germano Marques daFerraz, Inês de Oliveira Santos Gomez2015-01-122016-03-212015-01-062015http://hdl.handle.net/10400.14/16234porAs vicissitudes e implicações da alteração da qualificação jurídica dos factos sob óptica processual e dos direitos e garantias de defesa do arguidomaster thesis201552922