A absolvição em julgamento como fundamento de indemnização por privação da liberdade : a presunção de inocência o princípio in dubio pro reo e artº 225º do Código de Processo Penal

Calçada, Liliana Viegas2010-07-142010-07-142005http://hdl.handle.net/10400.14/1171porA absolvição em julgamento como fundamento de indemnização por privação da liberdade : a presunção de inocência o princípio in dubio pro reo e artº 225º do Código de Processo Penalmaster thesis