Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº. nº 1, do Código do Trabalho e suas consequências : o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/10, de Setembro de 2010

Vasconcelos, JoanaDiniz, Ana Mafalda de Assis Pacheco de Assencadas2013-05-212013-05-212012-082012http://hdl.handle.net/10400.14/10550porDa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº. nº 1, do Código do Trabalho e suas consequências : o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/10, de Setembro de 2010master thesis