Cunha, José Manuel Damião daOliveira, Miguel Lúcio da Silva2020-04-142019-10-172019http://hdl.handle.net/10400.14/30258O objetivo desta tese de mestrado é dar uma resposta cirúrgica e uniforme, relativamente à admissibilidade da leitura ou reprodução, em audiência de julgamento, das declarações anteriormente prestadas pelo arguido. As declarações do arguido são, essencialmente, um meio de defesa e, especificamente, determinam a possibilidade de o arguido apresentar a sua versão dos factos, que lhe são imputados, quando opta por prestar declarações. A questão coloca-se em saber se o escrupuloso cumprimento do artigo 357º do Código de Processo Penal é, atualmente, favorável ao arguido e se cumpre os princípios e garantias do direito processual Português. Concluímos que, é deveras fundamental proceder a uma alteração ou clarificação legislativa do artigo 357º do Código do Processo Penal, por entendermos que a reforma da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, restringe de forma irremediável, as garantias de defesa do arguido e, consequentemente, comprime os seus direitos.The purpose of this master thesis is to give a uniform and surgical answer regarding the admissibility of reading or reproduction, at a judgment hearing, of a statements previously provided by the defendant. The statements of the accused are, essentially, a means of defense and specifically, they determine the possibility of the accused to present his version of the facts, that are imputed to him, when he chooses to make statements. The question is whether the scrupulous compliance of the Article 357 of the Code of Criminal Procedure is currently favorable to the defendant and complies with the principles and guarantees of Portuguese procedural law. We conclude that it is fundamentally necessary to make a legislative amendment or clarification of article 357 of the Code of Criminal Procedure, since we believe that the reform of Law 20/2013, of February 21st, irrevocably restricts the defendant and consequently restricts his rights.porValor probatório das declaraçõesLeitura permitidaDeclarações do arguidoAudiência de julgamentoArtigo 357ºReforma de 2013 do Código de Processo PenalProbative value of statementsAllowed readingDefendant’s declarationsJudgment’s hearingArticle 357ºCode of Criminal procedure 2013 amendmentmaster thesis202443299