Cunha, José Manuel Damião da2013-08-062013-08-062008CUNHA, José Damião da - O Conceito de funcionário, para efeito de lei penal e a "Privatização" da Administração Pública: Uma revisão do comentário ao art. 386.º do código penal. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. ISBN 978-972-32-1610-3. 154 p.9789723216103http://hdl.handle.net/10400.14/12419porbook