Gomes, Júlio Manuel VieiraTejo, Maria Inês Bravo Dinis2019-11-122019-11-122019-09-24http://hdl.handle.net/10400.14/28677O direito à greve é um direito cujo conceito não se encontra estabelecido no Ordenamento Jurídico português. Como tal, a delimitação da ilicitude do seu exercício, é uma tarefa complexa. No exercício deste direito intervêm, não só os trabalhadores – titulares do direito –, como os sindicatos e o piquetes. Estes últimos adquirem, respectivamente, um papel de gestores e protagonistas deste exercício. Assim, esta dissertação de mestrado pretende aferir da possível aplicação prática da responsabilidade civil à greve ilícita, tanto na vertente extracontratual, nomeadamente por abuso de direito, como na vertente objetiva da responsabilidade do comitente-sindicato, pelos atos do piquete-comissário. Para o fazer, cumpre, abordar os problemas do nexo causal na aplicação à greve ilícita.The concept of the right to strike is not stabilished in the Portuguese Law. As such, delimiting the illegality of its exercise is a complex job. In the exercise of this right intervene, not only the workers – holders of the righ - , but also trade unions and pickets. These latter individuals acquire a role of managers and protagonists of this exercise. Therefor, this dissertation intends to assess the possible application of civil liability in illegal strikes, both in subjective liability, namely by abuse of law, and in the objective liability of the union-principal, for the actions of the picket-commissary, in practice. To perform such task, it is necessary to address the problems of the causal link in applying to the illegal strike.porGreveGreve ílicitaSindicatosPiquetesGestão da greveResponsabilidade subjetivaAbuso de direitoResponsabilidade objetiva do comitenteNexo de causalidadeIllegal strikeTrade unionsPicketsStrike managementSubjective liabilityAbuse of rightObjective liability of the principalCausal linkmaster thesis202292053