Análise crítica da jurisprudência em matéria de acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, a acção de intimação para um comportamento e as relativas a meios processuais acessórios

Pinto, Diana Abegão2010-09-162010-09-162010http://hdl.handle.net/10400.14/2393porAnálise crítica da jurisprudência em matéria de acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, a acção de intimação para um comportamento e as relativas a meios processuais acessóriosmaster thesis