Calvão, Maria Filipa Pires Urbano da CostaParodi, Sara Rodrigues2021-01-062021-01-062020-10-302020http://hdl.handle.net/10400.14/31568A Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa independente criada para realizar o interesse público de promoção e defesa da concorrência, dispõe, ao abrigo da Lei da Concorrência e no exercício dos poderes sancionatórios, de um conjunto de mecanismos jurídicos (v.g. arquivamento mediante imposição de condições, transação, redução ou dispensa de coima) que lhe conferem autonomia decisória na escolha de entre várias opções, sempre com o objetivo na procura da melhor solução – a solução ótima -na realização da sua missão. A tensão entre o princípio da legalidade e o princípio da oportunidade, que esse espaço de autonomia espelha, verifica-se com especial intensidade na decisão sobre a abertura/não abertura de inquérito na sequência de denúncia de uma prática restritiva da concorrência, uma vez que a lei reconhece àquela autoridade o poder de priorizar o tratamento de questões que é chamada a analisar. O presente estudo incide, assim, sobre a relação entre o princípio da legalidade e o princípio da oportunidade, com enfoque na sua concretização no seio do instituto jurídico do processamento de denúncias.The Portuguese Competition Authority, as an independent administrative entity created to carry out the public interest in promoting and defending competition, has, under the Competition Act and in the exercise of sanctioning powers, a set of legal mechanism (eg closing of investigation with conditions, settlement proceedings, immunity from fines or reduction of fines). These give decision-making autonomy in choosing between various options, always with the objective of finding the best solution - the optimal solution - in carrying out the mission. The tension between the principle of legality and the principle of opportunity, which this space of autonomy reflects, is particularly evident in the decision to open/not open an investigation following the complaint of a restrictive practice, since the law recognizes the power to that authority in defining priorities in the handling of issues that it is called on to analyse. The present study focuses on the relationship between the principle of legality and the principle of opportunity, with special attention on its implementation within the legal institute for processing complaints.porAutoridade da ConcorrênciaLei da ConcorrênciaPoderes sancionatóriosLegalidade vs oportunidadeMecanismos jurídicosProcessamento de denúnciasCompetition AuthorityPortuguese Competition ActSanctioning powersLegality vs opportunityLegal mechanismsHandling of complaintsmaster thesis202559637