Andrade, Rita Gonçalves Canas da Silva OliveiraSantos, Bárbara Mateus Alves dos2023-11-282024-11-282023-11-202023-04http://hdl.handle.net/10400.14/43206A presente dissertação versa sobre a promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres em Portugal, nomeadamente, sobre o regime jurídico nacional existente nesta temática e as medidas de transparência salariais adotadas. Com efeito, apesar de a legislação nacional ser bastante abrangente e completa – com o princípio do “trabalho igual para salário igual” tutelado na Constituição da República Portuguesa e concretizado em diversas normas do Código do trabalho – na realidade, o gender pay gap em Portugal continua a registar valos altos e a jurisprudência nesta matéria escassa. Nesse sentido, procurar-se-á abordar a dificuldade em pôr em prática a legislação e em efetivar o princípio consagrado, analisando-se com especial detalhe a Lei n.º 60/2018 de 21 de agosto (“Lei da Igualdade Salarial”). Será estudado o contributo deste diploma para o combate à desigualdade, sendo ainda efetuada uma análise dos instrumentos legislativos com propósito semelhante produzidos noutras jurisdições: Espanha e Reino Unido.The present dissertation focuses on the promotion of equal pay for men and women in Portugal, namely on the existing national legal system concerning this matter and the pay transparency measures adopted. Although Portuguese legislation is fairly comprehensive and complete - with the principle of "equal work for equal pay" enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic and embodied in various provisions of the Labour Code – in reality, the gender pay gap in Portugal remains high and the case law on this matter scarce. In this sense, this study will seek to address the difficulty in implementing the legislation and putting into effect the enshrined principle, analyzing in particular the Law no. 60/2018 of August 21 ("Equal Pay Law"). It will be examined the contribution of the aforementioned law to the fight against inequality, as well as an analysis of legislative instruments with similar purpose produced in other jurisdictions, namely, Spain and the United Kingdom.porSexoPortugalDisparidade salarialDiscriminaçãoTrabalho igual salário igualTransparência salarialLei da Igualdade SalarialGender pay gapSexWage inequalityDiscriminationEqual pay equal workPay transparencyEqual Pay Lawmaster thesis203406400