Duarte, Tiago José PiresLeal, Luzia Caroline Evangelista Granja2026-04-242026-04-242026-04-072025-11-12c6ab570e-b519-4601-9fe3-041a44b7312ehttp://hdl.handle.net/10400.14/57608Trata-se de situação comum a qualquer ordenamento jurídico a identificação do impacto que a atuação lícita estatal pode causar nos contratos administrativos, e, a partir disto, criar mecanismos para tutelar o cocontratante. A presente dissertação tem por objetivo realizar uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiro acerca do facto do príncipe e o regime jurídico de tutela do cocontratante. O caminho percorrido nesta tese buscou equacionar o preenchimento dos pressupostos de aplicação do instituto e assim ajudar a identificar as soluções adotadas em cada país, através do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência mais atuais sobre o tema. A partir da configuração dos pressupostos para incidência do facto do príncipe, bem como diante da solução apresentada por cada ordenamento, conclui por relevantes diferenças entre os ordenamentos na medida em que o direito brasileiro apresenta um regime mais favorável ao cocontratante nesta temática.This is a common situation in any legal system, the identification of the impact that lawful state action can have on administrative contracts, and from this, the creation of mechanisms to protect the co-contractor. This dissertation aims to carry out a comparative analysis between the Portuguese and Brazilian legal systems regarding the act of the prince and the legal regime of protection of the co-contractor. The path taken in this thesis sought to equate the fulfillment of the assumptions for the application of the institute and thus help to identify the solutions adopted in each country, through the study of the most current legislation, doctrine and jurisprudence on the subject. Based on the configuration of the assumptions for the incidence of the act of the prince, as well as in view of the solution presented by each system, it concludes that there are relevant differences between the systems insofar as Brazilian law presents a regime more favorable to the co-contractor in this matter.porDireito comparadoContrato administrativoFato do príncipeTutelaEquilíbrio económico-financeiroComparative lawAdministrative contractAct of the princeProtectionEconomic-financial balancemaster thesis204296528