Calvão, Filipa2013-08-092013-08-092013CALVÃO, Filipa Urbano - Artigo 1.º: Âmbito de aplicação. In MEDEIROS, RUI (Org.) - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Lisboa: Universidade Católica Editora. ISBN 9789725403846. p. 53-749789725403846http://hdl.handle.net/10400.14/12512porbook part10.34632/9789725403846_5