A desnecessidade da exequibilidade imediata da coima no novo regime jurídico da concorrência à luz do princípio da presunção de inocência e do direito de acesso aos tribunais

Moutinho, José LoboMoreira, Teresa de Lima Mayer Alves2015-04-142015-04-142015-03-182014http://hdl.handle.net/10400.14/17148porA desnecessidade da exequibilidade imediata da coima no novo regime jurídico da concorrência à luz do princípio da presunção de inocência e do direito de acesso aos tribunaismaster thesis201392046