Silva, Germano Marques daPargana, Sandra Filipa Morgado2022-05-182022-05-182022-04-262021-04http://hdl.handle.net/10400.14/37628porDireito penalDireito estrangeiroReincidênciaCircunstância agravanteFins das penasReintegração socialReincidência penalmaster thesis203010280