Andrade, Manuel da CostaAlbuquerque, Paulo Pinto de2024-06-052024-06-052021-059789725407578http://hdl.handle.net/10400.14/45393O presente texto corresponde a um parecer dado pelos Autores, a pedido do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a seguinte questão: A Diretiva 4/2020 da PGR é compatível com a Constituição da República e a lei, na medida em que prevê e regula o poder do hierarca de dar uma ordem concreta destinada a produzir efeitos num determinado processo penal?porbook part10.34632/9789725407578_46