Marques, Pedro Maia GarciaLouro, Rebeca Maria Santos2022-12-072022-12-072022-11-102022-03http://hdl.handle.net/10400.14/39498porGraffitiLiberdade de expressãoLiberdade de criação artísticaDireito de manifestaçãoColisão de direitosCrime de danoContra-ordenaçãoPrincípio da proporcionalidadeAcessão industrialGraffiti como fronteira entre o crime de dano e a liberdade de expressãomaster thesis203114639