Rouxinol, Milena SilvaSaraiva, Maria de Araújo Correia de Morais2021-01-212021-01-212020-06-192020http://hdl.handle.net/10400.14/31694A presente dissertação versa sobre o acesso e exercício do trabalho pelas pessoas portadoras da deficiência, revisitando a legislação internacional, europeia e nacional, e também a respetiva jurisprudência, com especial enfoque no conceito de discriminação positiva e quotas de emprego para tais cidadãos.The present dissertation concerns the access and exercise of a job by people suffering from disabilities, by reviewing the international, European and national legislation and revisiting the related case law, with special focus on the positive discrimination concept and employment quota for these citizens.porDeficiênciaPrincípio da não discriminação e igualdadeMedidas de ação positivaQuotas de empregoAdaptação razoável e período experimentalDisabilityPrinciple of non-discrimination and equalityAffirmative action measuresEmployment quotasReasonable accommodation and trial periodO acesso e exercício do trabalho pelas pessoas portadoras de deficiência : em especial, as quotas de empregomaster thesis202530736