Rocha, ArmandoBernardino, Ana Luísa2024-12-102024-12-102024-12-052795-4471http://hdl.handle.net/10400.14/47477Este artigo analisa os acórdãos KlimaSeniorinnen e, incidentalmente, Duarte Agostinho, proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), nos quais este tribunal se pronunciou, pela primeira vez, sobre o impacto que os fenómenos relacionados com as alterações climáticas têm no gozo efetivo de direitos humanos. Para este efeito, este artigo analisa o modo como o TEDH endossou a existência de uma obrigação positiva, decorrente do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de adoção e implementação de um quadro regulatório destinado a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a partir do território e jurisdição do Estado – o que implica, ainda, a análise da conceção de jurisdição extraterritorial sufragada no acórdão Duarte Agostinho. Por outro lado, este artigo analisa a leitura do TEDH sobre a condição de vítima e a legitimidade ativa ao abrigo do artigo 34.º da CEDH de indivíduos e de associações. Por fim, o artigo analisa a complexidade da execução do acórdão KlimaSeniorinnen, desde logo porque a questão climática testa os limites dos princípios da subsidiariedade, separação de poderes e margem de apreciação nacional.This article analyzes the KlimaSeniorinnen and, incidentally, Duarte Agostinho judgments, both delivered by the European Court of Human Rights (ECtHR), in which the Court ruled, for the first time, on the impact of climate change on the effective enjoyment of human rights. To this end, this article assesses how the ECtHR endorsed the existence of a positive obligation, derived from Article 8 of the European Convention on Human Rights (ECHR), to adopt and implement a regulatory framework aimed at reducing greenhouse gas emissions from within the territory and jurisdiction of the State – which also implies analyzing the concept of extraterritorial jurisdiction espoused in the Duarte Agostinho ruling. On the other hand, this article assesses the ECtHR’s interpretation of the victim status and the legal standing of individuals and associations pursuant to Article 34 of the ECHR. Finally, this article assesses the complexity of implementing the KlimaSeniorinnen ruling, first and foremost because climate change judgments test the limits of the principles of subsidiarity, separation of powers, and States’ margin of appreciation.porAlterações climáticasConvenção europeia dos direitos do homemDireito humano a um ambiente sadioExecução de acórdãoJurisdição extraterritorialLegitimidade ativaObrigações positivasVerein KlimaSeniorinnenClimate changeEuropean convention on human rightsHuman right to a healthy environmentExecution of judgmentsExtraterritorial jurisdictionLegal standingPositive obligationsjournal article