Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2014 (ou da aplicação da declaração de inconstitucionalidade dos números 2 e 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho)

Gomes, JúlioCarvalho, Raquel2016-06-292016-06-292014GOMES, Júlio; CARVALHO, Raquel - Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2014 (ou da aplicação da declaração de inconstitucionalidade dos números 2 e 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho). In Questões Laborais. ISSN 0872-8267. N.º 44 (2014), p. 203-2100872-8267http://hdl.handle.net/10400.14/20328porDeclaration of unconstitutionalityReinstanting effectRetroactive effectLimitationDeclaração de inconstitucionalidadeEfeito repristinatórioEfeito retroativoLimitaçãoAnotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2014 (ou da aplicação da declaração de inconstitucionalidade dos números 2 e 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho)journal article