Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce deTeixeira, Joana Catarina Fernandes2025-12-192025-12-192025-11-112025-03-01http://hdl.handle.net/10400.14/55944The purpose of this assignment is to analyse the possibility of alleging and knowing supervening facts in the context of civil appeals in the Portuguese legal system. The importance of this research stems from the decisive role that facts play in the judicial decision, which can influence whether the parties' claims are upheld or dismissed. The dissertation aims to explore the admissibility of supervening facts in appeals, the limitations imposed by the law and the implications of accepting or rejecting the admissibility of supervening facts. To this end, the fundamental principles of civil procedure and the classification of facts. The study is based on a rigorous analysis of doctrine, case law and applicable legislation, culminating in a reasoned position on the subject.O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de alegação e conhecimento de factos supervenientes no âmbito do recurso civil, no ordenamento jurídico português. A importância desta investigação decorre do papel determinante que os factos desempenham na decisão judicial, podendo influenciar a procedência ou improcedência das pretensões das partes. A dissertação visa explorar a admissibilidade de factos supervenientes no recurso de apelação, as limitações impostas pela legislação e as implicações decorrentes da sua aceitação ou rejeição. Para tal, são abordados os princípios fundamentais do processo civil e a classificação dos factos. O estudo assenta numa análise rigorosa da doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, culminando numa posição fundamentada sobre a temática.porAppeal in civil procedureAuthority to modify findings of factCompetência de modificação de matéria de factoCourt of appealEssential factsFactos essenciaisFactos novosFactos supervenientesFactos velhosNew factsObject of the appealObjeto de recursoPreviously known factsReconsideration appealRecurso de reponderaçãoRecurso em processo civilSupervening factsTribunal da relaçãomaster thesis204062802