Gomes, Júlio2013-07-302013-07-302004GOMES, Júlio - Código do Trabalho - Anotação ao acórdão do tribunal constitucional n.º 360/03. Jurisprudência Constitucional. ISSN 1645-9938. N.º 1 (2004), p. 30-36http://hdl.handle.net/10400.14/12345porCódigo do Trabalho - Anotação ao acórdão do tribunal constitucional n.º 360/03journal article