Rocha, Armando Luís SilvaMoreira, Mariana de Jesus Caldeira2026-03-062026-03-062026-01-202025-07-01fd4bb59c-2c15-4b20-ac47-d4b2bed492dehttp://hdl.handle.net/10400.14/57290A presente dissertação incide sobre o regime jurídico da responsabilidade ambiental, consagrado no Decreto-Lei n.º 147/2008, que transpõe a Diretiva 2004/35/CE. Analisa se a concretização do princípio do poluidor-pagador, os riscos da socialização dos custos de aplicação das medidas de reparação e prevenção e a sua articulação com a figura do operador e o conceito de atividade ocupacional. Dedica-se especial atenção ao nexo de causalidade como elemento central da imputação jurídica, bem como às cláusulas de exclusão da obrigação de reparação. Faz-se uma análise ao papel da APA e ao que poderá estar menos bem na sua atuação. Destaca-se a utilização e as fontes de despesa e financiamento do Fundo Ambiental concluindo pela forma como pode estar a comprometer alguns princípios estruturantes do regime. A investigação combina essencialmente uma análise normativa, e doutrinária, permitindo identificar fragilidades estruturais do regime. Conclui-se com a sugestão de alterações que reforcem a coerência, justiça e eficácia do modelo atualmente em vigor.porResponsabilidade ambientalPoluidor-pagadorOperadorNexo de causalidadeExclusão de pagamentoAPAFundo ambientalmaster thesis204226155