Da uniformização da jurisprudência arbitral : em especial, da decisão arbitral tributária enquanto fundamento do recurso por oposição de julgados : uma necessidade, um imperativo, uma possibilidade legal?

Morais, Rui Manuel Corucho DuarteGeada, Filipe Alexandre Pacheco Neto Duarte2017-02-062016-10-142016http://hdl.handle.net/10400.14/21480porDa uniformização da jurisprudência arbitral : em especial, da decisão arbitral tributária enquanto fundamento do recurso por oposição de julgados : uma necessidade, um imperativo, uma possibilidade legal?master thesis201450836