Ribeiro, Maria de Fátima SilvaFerreira, Nuno Filipe de Sousa Monteiro2018-12-202018-12-202018-10-30http://hdl.handle.net/10400.14/26504O Processo Especial para Acordo de Pagamento - Um Processo Especial de Revitalização para não empresários? O objetivo desta dissertação é o estudo do novo regime introduzido pelo Decreto-lei 79/2017, de 30 de junho, por via da necessidade da restrição do PER às empresas, com aposta na sua credibilização e consequente necessidade de criar um regime específico para os devedo-res não empresários que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insol-vência meramente iminente. O PEAP permite estabelecer negociações com os respetivos cre-dores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento.The Special Process for Payment Agreement - A Special Revitalization Process for Non-Entrepreneurs? The objective of this dissertation is the study of the new regime introduced by Decree-Law 79/2017, of June 30, due to the need to restrict the SRP to companies, with a focus on their credibility and the consequent need to create a specific regime for non-entrepreneurs who are in a difficult economic situation or in situations of imminent insolvency. SPPA makes it possi-ble to enter into negotiations with its creditors in order to conclude a payment agreement with them.porProcesso Especial de Revitalização (PER)Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)Devedor não empresárioPessoa singularSpecial Revitalization Process (SRP)Special Process for Payment Agreement (SPPA)Non-entrepreneur debtorIndividualmaster thesis202103684