Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaMoreira, David Luís2021-01-142021-01-142020-09-022020http://hdl.handle.net/10400.14/31660A tremenda relevância prática das cláusulas de declarações e garantias (ou «representations and warranties»), em especial nos contratos de compra e venda de participações sociais, reflete a necessidade de averiguar sobre a sua integração jurídica no domínio da prática contratual submetida à lei portuguesa. A presente dissertação pretende, assim, abordar as razões na génese da estipulação destas cláusulas, bem como as suas funções e vantagens, analisando ainda as compartimentações possíveis ao abrigo do direito português e, bem assim, eventuais limitações às mesmas.The immense relevance of the representations and warranties clauses, in particular concerning share purchase agreements, illustrates the need to examine its legal relevance within contractual practices subject to Portuguese law. As such, this study aims to assess the underlying rationale for the stipulation of these clauses, as well as its functions and advantages, and examine the potential compartments for such clauses under Portuguese legislation, along with any limitations to them.porDeclarações e garantiasRepresentations and warrantiesContratos de compra e venda de participações sociaisAquisição de empresasShare purchase agreementsBusiness acquisitionsMergers and acquisitionsmaster thesis202530523