A responsabilidade civil do estado no exercício da função jurisdicional : contributos para a compreensão da dualidade de regimes

Calvão, Maria Filipa Pires Urbano CostaBrochado, Ana Francisca Viana2016-01-192016-01-192015-10-052015http://hdl.handle.net/10400.14/18966porA responsabilidade civil do estado no exercício da função jurisdicional : contributos para a compreensão da dualidade de regimesmaster thesis201490374