Vasconcelos, JoanaPrudente, Pedro David Gonçalves Leal e2019-01-312019-01-312019-01-302018http://hdl.handle.net/10400.14/26781porOcupação efectivaDireito ao trabalhoIniciativa económica privadaBoa-féIncumprimentoGarantiasDireitos fundamentaisResolução com justa causaDanos patrimoniaisDanos não patrimoniaisIndemnizaçãoO dever de ocupação efectiva do trabalhadormaster thesis202162702