Teixeira, Manuela DuroLourenço, Daniel Filipe Vieira2018-02-282018-02-282018-01-252016http://hdl.handle.net/10400.14/24126A presente dissertação versa sobre o direito de audição do contribuinte antes das tomadas de decisão pela administração fiscal, sobre assuntos que lhe digam respeito, como concretização do princípio da participação. A Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e a Lei Geral Tributária preveem que os cidadãos tenham a possibilidade de participar na formação das decisões que lhes digam respeito. Trata-se de uma forma de aprofundamento da democracia participativa que está em linha com as orientações internacionais mais atuais, designadamente da OCDE e do direito da União Europeia. Em Portugal são frequentes as situações de conflito entre a administração fiscal e os contribuintes motivadas pela não promoção por aquela da audição do contribuinte quando era de esperar que o fizesse, como no presente estudo demonstramos. Neste trabalho são analisadas a doutrina e a jurisprudência e a forma como tratam o direito de audição, as situações de admissibilidade da sua dispensa e as consequências da sua não promoção ou realização defeituosa por parte da administração fiscal.porFiscalidadeGarantias dos contribuintesDireito de audiçãoAudiência préviaPrincípio da participaçãoPreterição de formalidades essenciaismaster thesis201840901