Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroGomes, Ângela Dias2020-04-072020-04-072019-10-192019http://hdl.handle.net/10400.14/30196A presente dissertação versa sobre o tema da amortização de ativos fixos tangíveis e a discricionariedade da Administração Tributária. A questão alvo de análise centra-se na interpretação do nº3 do artigo 31º do CIRC e do nº3 do artigo 5º do DR nº 25/2009, de 14 de setembro. Deste modo, pretende-se compreender qual o critério que vigora na ausência de definição da taxa de amortização nas tabelas anexas ao DR nº 25/2009 e se daqui resulta a concessão de um poder discricionário para a AT. Para tal, é necessário perceber e densificar conceitos como o de “período de utilidade esperada” e “razoabilidade” que estarão, certamente, na base da definição da taxa de amortização a aplicar nos casos não especificados.This dissertation addresses to the amortization of tangible fixed assets and the discretion of tax authorities. The subject under analysis focuses in the interpretation of the article 31 (3) of Corporate Income Tax Code and the article 5 (3) of the Regulatory Decree 25/2009, of September 14. Thereby, it is intended to understand which criterion should be applied in the absence of the amortization rate definition in the tables annexed to the Regulatory Decree 25/2009, as well as to find out if there is a granting of discretionary powers to the tax authorities. For this purpose, it is necessary to perceive and densify concepts such as “expected utility period” and “reasonableness” that will certainly be in the basis of the amortization rate definition to be applied in the unspecified cases.porAmortizaçãoTaxa de amortizaçãoAtivos fixos tangíveisRazoabilidadePeríodo de vida útilPeríodo de utilidade esperadaDiscricionariedade da administração tributáriaPoder discricionárioAmortizationAmortization rateTangible fixed assetsReasonablenessUseful lifeExpected utility periodDiscretion of the tax authoritiesDiscretionary powermaster thesis202443027