Calvão, Filipa2013-08-092013-08-092013CALVÃO, Filipa - Artigo 3.º - Obrigação de indemnizar. In MEDEIROS, RUI (Org.) - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Lisboa: Universidade Católica Editora. ISBN 9789725403846. p. 89-1059789725403846http://hdl.handle.net/10400.14/12514porbook part10.34632/9789725403846_7