Silva, Germano Marques daMarques, Mariana Pedroso da Silva2017-09-112017-09-112017-06-302017http://hdl.handle.net/10400.14/22852porPrincípio do acusatórioEstrutura acusatória do processo penalObjeto do processoAlteração dos factosAlteração substancial dos factosAlteração não substancial dos factosAlteração da qualificação jurídicaO regime da alteração dos factosmaster thesis201711400