Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroAbrantes, Maria Francisca Amaral de Sousa2024-12-022024-12-022024-07-092024http://hdl.handle.net/10400.14/47387Como é de conhecimento geral, a temática do Imposto sobre o Valor Acrescentado na Reabilitação Urbana e todos os conceitos envolvidos nesta problemática têm sido alvo de várias discussões e alterações ao longo dos anos. Como iremos analisar ao longo desta dissertação, foram várias as posições adotadas por parte da autoridade fiscal portuguesa e dos tribunais arbitrais, o que originou preocupação e incompreensão por parte dos fiscalistas e algum descontentamento e insegurança dos sujeitos passivos sob quem recai a possibilidade (ou não) de usufruir do benefício fiscal previsto pela verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA que, em muitos casos, ascende a milhares de euros, sendo certo que, sem confianças nas políticas, o mercado imobiliário não irá responder positivamente às necessidades dos cidadãos. A preocupação tornou-se ainda maior para todos aquando da proposta de alteração da aludida verba 2.23, a qual se encontra inserida no Programa “Mais Habitação” – tendo sido várias as questões pertinentes suscitadas por parte dos fiscalistas sobre o possível retrocesso e limitação que esta alteração poderá causar na vida dos sujeitos passivos com reflexo acentuado na diminuição de casas disponíveis no mercado habitacional, não se olvidando que o direito à habitação de todos os cidadãos encontra consagração constitucional. Posto isto, temos como objetivo analisar o impacto do Programa “Mais Habitação”, com a atenção centrada na nova redação da referida verba 2.23, propondo-nos clarificar quais as incidências que a mesma terá nos casos pendentes e futuros.As we all know, the subject of Value Added Tax in Urban Rehabilitation and all the concepts involved in this issue have been the subject of various discussions and changes over the years. As we will analyze throughout this dissertation, various positions have been adopted by the Portuguese tax authority and the arbitration courts, which has led to concern and incomprehension on the part of tax experts and some discontent and insecurity on the part of taxpayers who may (or may not) be able to take advantage of the tax benefit provided for in item 2.23 of List I annexed to the VAT Code, which in many cases amounts to thousands of euros, and it is certain that, without confidence in the policies, the real estate market will not respond positively to the needs of citizens. The concern has become even greater for everyone with the proposed change to the aforementioned item 2.23, which is part of the “Mais Habitação” (More Housing) Program - and there have been several pertinent questions raised by tax experts about the possible setback and limitation that this change could cause in the lives of taxable persons, with a marked reduction in the number of houses available on the housing market, not forgetting that the right to housing for all citizens is enshrined in the Constitution. Having said that, our aim is to analyze the impact of the “Mais Habitação” Program, focusing on the new wording of the aforementioned item 2.23, and to clarify what impact it will have on pending and future cases.porIVAReabilitação urbanaTaxa reduzidaPrograma "Mais Habitação"Lista I anexa ao CIVAVerba 2.23VATUrban regenerationReduced VAT rate"Mais Habitação" programList I of Portuguese VAT codeParagraph 2.23master thesis203726391