Rouxinol, Milena SilvaBotelho, Ana Isabel de Castro Valério Branco2017-03-062017-03-062016-12-212016http://hdl.handle.net/10400.14/21606A presente dissertação reflete sobre a cessação do contrato de trabalho do trabalhador portador de deficiência através de despedimento por inaptidão ou caducidade, com o auxílio do princípio da não discriminação e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.The present thesis analyzes the employment contract termination, by means of dismissal on grounds of employee’s incapacity for the job and also via expiry, the analysis being supported on the principle of non-discrimination and the European Union Court of Justice of the case law.porDeficiênciaPrincípio da não-discriminaçãoInaptidãoCaducidadeDisabilityPrinciple of non-discriminationInaptitudeExpirymaster thesis201696274