A personalidade tributária passiva e a configuração do facto jurídico-tributário: algumas reflexões

Correia, Miguel2024-01-102024-01-1020239789725409312http://hdl.handle.net/10400.14/43545porA personalidade tributária passiva e a configuração do facto jurídico-tributário: algumas reflexõesThe passive tax personality and the configuration of the legal-tax fact: some reflectionsbook part10.34632/9789725409312_8