Epifânio, Maria do Rosário2017-06-142017-06-142017EPIFÂNIO, Maria do Rosário - Anotação ao Acórdão do STJ de 12 de outubro de 2015 (Pinto de Almeida). Revista de Direito da Insolvência. ISSN 2183-8151. N.º 1 (2017), p. 179-1932183-8151http://hdl.handle.net/10400.14/22306porjournal article