O art. 7.º da Lei n.º 23/2012 e o Ac. do TC n.º 602/2013 - análise dos efeitos da Lei nova sobre as convenções coletivas em aplicação à data da sua entrada em vigor

Ribeiro, Ana Teresa2014-07-302014-07-302013RIBEIRO, Ana Teresa - O art. 7.º da Lei n.º 23/2012 e o Ac. do TC n.º 602/2013 – Análise dos efeitos da Lei nova sobre as convenções coletivas em aplicação à data da sua entrada em vigor. Questões Laborais, Ano 20, n.º 43, 2013, pp. 209-232.0872-8267http://hdl.handle.net/10400.14/15046porO art. 7.º da Lei n.º 23/2012 e o Ac. do TC n.º 602/2013 - análise dos efeitos da Lei nova sobre as convenções coletivas em aplicação à data da sua entrada em vigorjournal article