Almeida, Mário Aroso de2017-06-192017-06-192016ALMEIDA, Mário Aroso de - Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos. In QUADROS, Fausto de …[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6573-1. p. 316-318http://hdl.handle.net/10400.14/22321porbook part