Moutinho, José Augusto Preto Xavier LoboCachão, Vera Lúcia da Silva2019-01-302019-01-172018http://hdl.handle.net/10400.14/26757porFinalidades das penasFins das penasPrevenção geralPrevenção especialRetribuiçãoCulpaDelação premiadaDelatorArrependidoConfissãoJustiça negociadaAtenuação especialModified just desertsLegitimidadeDa incompatibilidade da delação premiada com as finalidades das penasmaster thesis202151824