Medeiros, Rui Pedro Costa MeloAlbuquerque, Gabriel Henrique Mateus de2023-09-062023-09-202023-07-142023-03http://hdl.handle.net/10400.14/42167porMargem nacional de apreciaçãoSoberaniaTribunal Europeu dos Direitos HumanosConvenção Europeia dos Direitos HumanosConstitucionalismo multinívelSoberania penalJurisdição penalPrincípio da subsidiariedadeA soberania penal no constitucionalismo multinívelmaster thesis203349350